quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Caixa preta das finanças Educacionais

Reportagem no site "Agência Pública" sobre o financiamento da educação no Brasil indica a dificuldade de obtenção dos dados, mesmo com a existência da Lei de Transparência do Estado.

Bicho de Sete-Cabeças

"Em janeiro, a Pública fez uma reportagem baseada em dados incompletos sobre repasses federais à educação nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. Foi um erro, já admitido em um editorial na época. Entre outras coisas, nosso infográfico comparava os valores dos financiamentos a estádios aos repasses federais em educação para cada cidade. Os valores tinham como base a Matriz de Responsabilidades do Ministério do Esporte e o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A reportagem foi prontamente rebatida pelo governo federal. Tanto o Ministério da Educação (MEC) como a CGU soltaram notas contestando os números. Ambos apontavam que o valor repassado era, na verdade, muito maior. O MEC publicou uma nota  afirmando que o governo federal havia destinado R$ 49,4 bilhões à educação nas cidades-sede da Copa somente em 2013. Já a CGU dizia haver verbas destinadas a educação que estavam em outras rubricas no Portal da Transparência e que deveriam ser levadas em conta – nossa reportagem somou apenas as contabilizadas sob a rubrica “Educação”.
Uma verba importante, segundo a nota da CGU, seria, por exemplo, a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que no site é tratada sob a rubrica “Encargos Especiais”.
Feito o pedido de desculpas no nosso site, nossa reportagem decidiu reparar o erro e esclarecer o valor real dos repasses federais para educação. Só não imaginávamos o emaranhado de complicações que viria a seguir. Durante dois meses, nossos repórteres procuraram os dois órgãos federais, estudaram a legislação e conversaram com especialistas para chegar ao dado correto.
Descobriram que não existe uma base de dados única, nem uma norma nacional de como contabilizar os repasses de verbas federais para educação. Os números, portanto, podem ser facilmente manipulados de acordo com as conveniências políticas do momento. Acompanhe a saga da Pública em busca dos dados e entenda esse bicho de sete cabeças."

Discussões no Senado sobre o uso do Programa Mais Educação para Educação Integral - De olho na meta 6 do PNE

ATENÇÃO: A META 6 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROPÕE A EDUCAÇÃO INTEGRAL. HÁ DISCUSSÕES EM CURSO QUE PRETENDEM UTILIZAR O PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO PARA "MAQUIAR" A REALIZAÇÃO DA META.

Escolas em tempo integral podem ser adotadas como padrão


O Programa Mais Educação (PME) deve se transformar em política com fontes permanentes de financiamento e integração curricular, de modo que a escola de tempo integral passe a ser o padrão oficial da escola brasileira. Essa é a primeira das 14 recomendações feitas em relatório aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (8), contendo ampla avaliação sobre esse programa do governo federal.
O PME constitui a estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, no propósito de garantir a progressiva universalização da educação integral. O relatório propõe destinar os recursos das receitas do Fundo Social do Pré-sal e a definição de outras fontes para que o sistema avance com base em cronograma consistente, garantindo segurança financeira para que as escolhas implantem as atividades curriculares para a formação integral.

domingo, 6 de dezembro de 2015

Sinpro-RJ convoca para discutir o PME doa 8/12/15

Fórum Municipal de Educação do Rio: Plano municipal será tema do encontro do dia 08/12, às 9h30, no Sinpro-Rio

30/11/2015

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O acompanhamento do documento final do Plano Municipal de Educação (PME) e a estruturação do Fórum Municipal de Educação do Rio de Janeiro serão dois entre os temas tratados na primeira reunião do Fórum, marcada para o dia 8 de dezembro, terça-feira, às 9h30, na sede do Sinpro-Rio.
É de fundamental importância a participação e contribuição de todos, pois, segundo o MEC, um plano municipal de Educação precisa ser ágil, bem organizado, estar alinhado com os planos estadual e nacional, devendo priorizar as necessidades educacionais do cidadão do município, esteja ele sendo atendido pelas redes de educação das Prefeituras ou pela rede privada.
O Sinpro-Rio fica na Rua Pedro Lessa, nº 35, 2º andar, Centro (próximo ao Metrô Cinelândia)
Contamos com a presença de todos!

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

O Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las - Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Carta Aberta

CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA: O Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las
Brasil, 30 de novembro de 2015
O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos os brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Em vez disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente e arbitrária tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas.

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica perversa que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma verdadeira aula de cidadania e luta pelo direito à educação.

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento arbitrário de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica.

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato de o Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais.

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas.

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO 

Afirmamos nosso repúdio às ações anti-educacionais do governo do estado de São Paulo

Nota de Repúdio às medidas anti-educacionais do Governo do Estado de São Paulo

Expressamos nossa indignação cidadã contrária às ações indicadas e realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Conforme o estudo da Unicamp a proposta de "reorganização" educacional é contraproducente, remove professores de ambientes de trabalho já precários e afasta estudantes de ambientes educacionais próximos às suas residências. Além disso, como tem sido demonstrado, os recursos que o Governo do Estado de SP investe em publicidade são muitas vezes superiores ao que investe em educação. Não obstante a inépcia dos atos administrativos no âmbito educacional, agora o Governo do Estado de São Paulo age de forma violenta, contra estudantes e professores, que pacífica e civilmente ocuparam quase duas centenas de escolas do Estado de SP, indicando que o direito à educação, além de ser direito subjetivo, assegurado pela CF 1988, é, também, efetivo e praticado por aquelas e aqueles que se dedicam à ação de ensino-aprendizagem. Indicamos, também, que o mesmo risco passa o Estado do Paraná, no qual ação de reorganização também ocorre e que, no início do ano de 2015, agiu com brutalidade contra professoras e professores da rede pública daquele Estado. Conclamamos a todos os cidadãos e leitores do Observatório que indiquem sua indignação escrevendo no twitter do governador daquele Estado:

@geraldoalckmin, governador não feche as escolas, pare de brutalizar estudantes e professores.

Rio, 2 de dezembro de 2015

Prof. Dr. Jorge Atilio Silva Iulianelli
Editor Responsável
Observatório Fluminense do PNE 2014-2024