Base Nacional Comum: governo interino atrasa com a definição do ensino médio e tem invectivas contrárias

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que teve duas versões, a primeira com 350 páginas e a segunda ao redor de 660, foi elaborada por uma equipe de 116 especialistas e, para a segunda versão, recebeu mais de 12 milhões de contribuições. A previsão era que a entrega do texto definitivo seria realizada aos 24 de julho de 2016,. A BNCC é uma iniciativa proposta pelo PNE 2014-2024, articulada com o Sistema Nacional de Educação, e deveria estar articulado entre si. A comissão do MEC interino cogita que o modelo apresentado, em especial para o Ensino Médio, tem caráter muito impositivo e obrigatório. Isso dificultaria a autonomia dos sistemas de ensino e das escolas. As considerações do MEC podem ser lidas em entrevista aqui. Na verdade, há setores eclesiásticos que estão indicando haver um modelo formal e obrigatório da BNCC, e isto estaria vinculado a uma ideologia anticapitalista. A alegação procura se reforçar por meio de outra, indicando que durante a CONAE 2010, Jamil Cury apresentou proposição em favor de uma base nacional curricular que "radicasse no próprio desafio de superação do capitalismo", o assessor teológico educacional identifica nessa assertiva sentido ideológico de inspiração marxista. E isso seria o elemento desabonador da proposta de uma BNCC - a reportagem com essa opinião, leia aqui.

PME São Gonçalo: informações em 2016

O PME de São Gonçalo foi aprovado aos 20 de maio de 2015, pode ser lido no site do MPRJ e no DOM da Prefeitura, Lei 1492/2015, aqui. O plano possui 20 metas. Algumas medidas têm sido tomadas, como o censo sobre o autismo, que estpa sendo promovido pela prefeitura, pelo estabelecimento de uma Clínica Escola Autista, que realiza educação especial - Proposta prevista na Meta 4 do PME.Também, haverá contratação de 318 docentes aprovados em concurso público.

Plano Municipal de Educação de Magé: informações de 2016

Magé havia aprovado para o PNE 2001-2010 um plano municipal, no ano de 2004. Em relação ao atual PNE 2014-2024, no ano de 2015, aos 16 de junho, foi aprovado o PME 2015-2025, sob a Lei 2267/2015. Não há notícias específicas sobre ações em função do PME. O plano possui 20 metas. Ao que se sabe, a prefeitura de Magé mantem uma Secretaria de Educação e Cultura. Por meio dela realiza encontros de formação com os docentes, O último foi em maio deste ano. Pode-se ver registro do mesmo na página do Facebook da Secretria, clique aqui para ver. Segundo a página da SEMEC de Magé, acessada aos 21 de julho, há uma nova sede da secretaria e está em construção um centro para treinamento do magistério, pode-se ler aqui;

Plano Municipal de Educação de Maricá: informações sobre 2016.

O PME de Maricá foi aprovado aos 20 de setembro de 2016, sob a Lei Municipal 2613/2015. Possui 20 metas. Pode ser consultado aqui. Segundo informa Roselly Peregrino, em 12 estabelecimentos de ensino em Maricá, que atendem mais de 3 mil crianças entre 4 e 5 anos, 1902 são atendidos em tempo integral, confira essa notícia aqui. Há ações em curso para a valorização do magistério e dos profissionais da educação de Maricá, como a criação de um plano de carreiras para os profissionais da educação, que recebem, também, críticas do sindicato educação, que podem ser lidas aqui.

Plano Municipal de Educação de Itaguaí: informações de 2016

O PME de Itaguaí foi aprovado em junho de 2015, pela 3342/2015, que pode ser lida aqui. O PME possui 20 metas. O tema da diversidade de gênero foi abolido, apenas na meta 7 (estratégia 7.21) fala da garantia do combate à violência doméstica e sexual. O Movimento Educa Itaguaí faz denúncias de não cumprimento do PME, em especial relativo ao plano de cargos (veja a denúncia aqui). Também o blog Política de Itaguaí traz uma lista de denúncias em relação ao não cumprimento do PME, veja aqui. Dentre as denúncias, afirma que a infra estrutura das salas de aula é desastrosa (sauna de aula, chamam); indicam inexistir transparência do uso dos recursos - aliás, o movimento Educa Itaguaí propõe que haja um mural da transparência nas escolas, dentre outras questões.

Plano Municipal de Educação de Itaboraí: informações de 2016 - greve dos professores municipais.

A Lei 2566/2015 aprovou o PME de Itaboraí dentro do prazo previsto pelo PNE 2014-2024, a saber, até 24 de junho de 2015 (a lei foi aprovada aos 22 de junho de 2015, e pode ser consultada aqui); A prefeitura criou um site para o conhecimento do plano, para consulta, clique aqui. O plano  possui 19 metas. Uma das crises em relação ao PME é a valorização do docentes. As professoras e professores municipais de Itaboraí iniciaram greve por estarem desde março de 2016 sem perceber seus salários.As escolas não tem merenda, limpeza ou infraestrutura, segundo o Sepe. A Prefeitura encaminhou à Justiça tentativa de decretar ilegal a greve. Notícias sobre a greve de Itaguaí no Blog do Sepe de Itaboraí, clique aqui.

Meta 17 em risco: Valorização Docente será comprometida se aprovada a PEC 241/2016

O envio da PEC 241 pelo Executivo interino ao Congresso coloca em risco a meta 17. Como se sabe, a meta 17 do PNE prevê a valorização docente. Em resumo, diz a meta: "Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.". A proposta de haver um novo regime fiscal, reduzindo gastos à meta de inflação, coloca em risco tal medida. 

Leia matéria aqui.

15 estados recuam com a inclusão dos jovens de 15 a 17 anos no Ensino Médio

Recuo na taxa de matrículas de jovens entre 15 e 17 anos em relação a 2009

A meta 3 do PNE 2014-2024 prevê a universalização do atendimento escolar dos jovens entre 15-17 até o final de 2016. Em 2014 havia 82% dos jovens de 15-17 com matrículas na escola. Desses, 61,4% estavam matriculados no ensino médio. Em 2016, 1,6 milhão de crianças e jovens entre 4-17 anos estão fora da escola. Dados do Observatório do PNE, analisados pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), mostram que, em 2014, a taxa de atendimento desses adolescentes em 15 estados foi menor do que em 2009. No Ensino Médio os seguintes estados recuraram a matrícula de jovens entre 15-17 anos:

Tabela dos Estados nos quais houve decréscimo da taxa de matrícula em 2014 comparada aos índices de 2009.

Estado	Taxa de Decréscimo relativa a 2009
Roraima	- 10,2 pontos
Paraíba	- 6,3 pontos
Mato Grosso	- 5,5 pontos
Rio de Janeiro	- 4,5 pontos
Rondônia	- 4,2 pontos
Sergipe	- 3,6 pontos
Tocantins	- 3.3 pontos
Amapá	- 2.7 pontos
Amazonas	- 2,4 pontos
Mato Grosso do Sul	- 2,1 pontos
Santa Catarima	- 1,5 pontos
Rio Grande do Sul	- 0,9 pontos
Distrito Federal	- 0,8 pontos
Alagoas	- 0,8 pontos
Acre	- 0,3 pontos

Fonte: IPEA/Observatório do PNE

O monitoramento conta com informações do acordo estabelecido entre o MEC e 34 tribunais de contas, desde março de 2015. Sobre o acordo pode ser lida matéria aqui. Observe o gráfico dos cinco estados com pior desempenho, publicado na matéria do Portal G1 (Link para matéria completa aqui:

A Calamitosa administração pública da Educação no Estado do Rio de Janeiro

O ano de 2016 tem sido de profunda deterioração dos cuidados com a Educação no Estado do Rio de Janeiro. O conjunto dos funcionários públicos deste Estado estão amargando um regime de pagamentos de salários absolutamente desastroso. O conjunto dos funcionários tem decretado greve. As universidades do Estado, que há anos vêm sofrendo com a ausência de uma política eficiente de apoio ao ensino, pesquisa e extensão que é o papel da universidade; tem sofrido com ausência de concursos, não contratação de concursados, além do abandono da infraestrutura que tem se deteriorado em todas as instituições: FPP, FBEF, UERJ, Universidade do Norte Fluminense. Dada as péssimas condições de trabalho, abandono da infraestrutura dos colégios estaduais e universidades, falta de monitoramento eficaz dos processos educacionais, não pagamento aos terceirizados de segurança e limpeza, falta de merenda e de bandejão nas universidades, além do atraso salarial, os professores estão em greve desde o dia 2 de março. A greve foi ratificada em sua continuidade dia 19 de julho. O vestibular de meio de ano da UERJ foi corretamente suspenso pelo Consune em decisão unânime.

No dia 19 de julho os professores da educação pública do Estado do Rio de Janeiro fizeram vigília diante da Assembleia Legislativa. O motivo foi a votação do PL 1975/2016 que altera as metas fiscais do governo estadual. Os professores reclama o desconto, sem decisão judicial, dos dias em greve, reduzindo em 60% o salário dos mesmos. A vigília incluiu os professores das 21 escolas Faetec, que, também, estão sem receber. A vigília, também, teve apoio dos estudantes. O PL 1975/2016 saiu da pauta do dia 19 de julho. A Secretaria Estadual de Educação ameaça demissões de professores.

Esclarecimentos da reitoria da UERJ sobre a situação de não pagamentos, leia aqui

Notícia completa da EBC sobre a Vigília, leia aqui.

Na Câmara dos Vereadores de Niterói a diversidade de gênero foi barrada do PME

Ontem, 14 de julho de 2016, houve a votação do Plano Municipal de Educação de Niterói. A sessão da Câmara teve três horas de atraso. A expressão diversidade de gênero foi a causa de um debate acalorado. Não houve consenso. A bancada de representantes evangélicos foi vitoriosa e o Prefeito usou a emenda de nº 54 que substituiu essa expressão pelos termos cidadania e discriminação. Além disso, as propostas de valorização dos profissionais da educação também foram rejeitadas. Em protesto à remoção da questão de gênero, duas moças se beijaram e isso gerou um pugilato, terminando na delegacia. O projeto de PME foi aprovado por 15 votos e 3 abstenções. Segue para sanção do Executivo.

Leia matéria aqui.

Comemorando 5000 visualizações - Planos da Baixada Fluminense

O Blog Observatório Fluminense do PNE 2014-2024 foi criado como uma estratégia investigativa de monitoramento e avaliação dos planos nacional, estadual do Rio de Janeiro e dos planos municipais do estado, sobretudo dos 23 municípios da Região Metropolitana.

O Blog é parte da pesquisa Ética e Plano Nacional de Educação 2014-2024, conduzida por meio da Linha de Pesquisa Política, Gestão e Formação de Educadores, do PPG Educação da UNESA.

Nesta postagem comemoramos, agradecidamente, as 5.250 que o Blog atingiu entre outubro de 2015 e esta data de 15 de julho de 2015. Oferecemos uma breve visão da situação dos planos municipais de educação da Baixada Fluminense.

Recordemos que dos 92 municípios do Estado ainda há três que não sancionaram os planos: Rio de Janeiro, Niterói e Volta Redonda.

Todos os seis municípios da Baixada sancionaram a adequação de seus planos municipais ao PNE 2014-2024 até junho de 2015. Em relação ao PNE 2001-2010 nâo havia a mesma informação. Temos informações apenas que Nilópolis  (Lei 5982) e Nova Iguaçu (Lei 3960) possuíram planos aprovados em 2001 e 2008 respectivamente.

Como verão houve ações para implementação das metas dos planos em alguns municípios que foram divulgadas. Há em outros carência de informações mais atualizadas. Para essa comemoração seguem informações sobre os municípios da Baixada:

Para ler nota sobre Belford Roxo clique aqui.

Para ler nota sobre Duque de Caxias clique aqui.

Para ler nota sobre Mesquita clique aqui.

Para ler nota sobre Nilópolis clique aqui.

Para ler nota sobre Nova Iguaçu clique aqui.

Para ler nota sobre São João de Meriti clique aqui.

Plano Municipal de Nova Iguaçu - 2016

O plano atual de Nova Iguaçu, Lei 4504/2015, possui 20 metas (Leia o plano aqui). O tema da diversidade sexual foi desprezado. Aos 14 de maio de 2015, na universidade Estácio de Sá, 300 pessoas estiveram reunidas para discussão do Plano Municipal de Educação. O Plano Municipal de Nova Iguaçu, em adequação ao PNE 2014-2024 foi publicado aos 24 de junho de 2015, justamente a data limite de um ano para a adequação dos planos. Não há informações mais recentes sobre o plano e sua implementação.

Plano Municipal de Duque de Caxias - sem notícias em 2016

O Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias foi fruto de ampla discussão entre os anos de 2013 e 2014. Gerou uma proposta de plano municipal, que contou com participação, dentre outros, de educadoras e educadores da FEBEF e do Sepe (veja aqui o plano).  Houve um período de turbulência sobre a necessidade, ou não, de ajuste do PME, que fora aprovado pela Lei Municipal 2640/2014. O Sepe se propunha a uma discussão para ampliação de direitos com relação aos objetivos das metas do PME (veaja aqui sobre a articulação Jornal Enxuto do PME). Aos 5 de maio de 2015, o Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias resolvei que deveria haver atualização do PME em relação ao PNE 2014-2024 (veja aqui Resolução do CME de Duque de Caxias). O plano foi votado na Câmara dos Vereadores em junho de 2015. Foi sancionada nova lei, como plano municipal de educação de Duque de Caxias, leia aqui a Lei Municipal 2713/2015. Não há novas informações sobre o PME de Duque de Caxias. O novo plano, à diferença do anterior, abre com uma emenda supressiva ao item Educação, Gênero e Saúde; demonstrando a articulação dos setores eclesiásticos contrários à formação de crianças, adolescentes e jovens em relação à diversidade sexual. No mais, inexistiram alterações no Plano que havia sido aprovado em 2014. A notícia mais recente é que em abril de 2016 houve debates municipais sobre a Base Nacional Curricular Comum.

São João de Meriti tem várias ações em acordo com o Plano Municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação de São João de Meriti foi apresentado aos 17 de junho de 2016 pela Câmara, sancionado pelo Prefeito e publicado no D.O.M. aos 27 de junho de 2016. O Plano possui 20 metas. No mês de julho de 2016, nos dias 1º e 2, ocorreram várias ações relacionadas ao PME. No dia 1º de julho houve um encontro com os grêmios estudantis do município, preparando uma visita dos gremistas meritenses a Brasília, para conhecer o funcionamento da Câmara dos Deputados - para detalhes clique aqui. No dia 2 de julho, na Escola Municipal Especial Professora Mariza Azevedo Catarino, especializado no atendimento a crianças autistas, que atende a 219 alunos, houve um encontro com familiares dos alunos, como parte do projeto "Família na Escola, Alicerce do Sucesso" - sobre o assunto clique aqui. Também aos 2 de julho, dando continuidade à negociação feita desde 2011, para a instalação de um campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro no município, foi realizada uma Audiência Pública, na qual se anunciou a cessão do CIEP 232, em Éden, para a instalação do campus. Para detalhes, clique aqui. Conquanto essas notícias indiquem um passo a passo na direção da implantação do PME é necessário um monitoramento dos processos. Em segundo lugar, as informações são da Prefeitura, há que colher notas de outras fontes. 

Belford Roxo tem cursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, Educação Profissional Técnica em Nível Médio e Educação Superior

O PME de Belford Roxo foi aprovado em junho de 2015. Nele há uma meta sobre a valorização dos profissionais da educação. Neste ano foi inaugurado no município um campus do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro, comemorado como a primeira universidade federal no município, Haverá neste campus cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional e tecnológica em nível médio e educação superior. Sobre a inauguração, leia aqui.

PME de Mesquita leva a abertura de novas creches

Em janeiro de 2016, o município de Mesquita inaugurou três novas unidades de creches: a Creche Cora Coralina ficará localizada na Rua da Verdade, 281, no Centro, e atenderá aproximadamente 100 crianças, em turmas de berçário II, infantil 2 anos e infantil 3 anos; A Escola Municipal de Educação Infantil Maria Clara Machado, que fica na Rua Castro Alves, 19, na Chatuba, está sendo totalmente reformada e a capacidade de atendimento será de 150 alunos, com idades entre 2 e 5 anos, nos níveis Infantil 2, Infantil 3, Infantil 4 e Infantil 5; a Escola Municipal de Educação Infantil Tiago Prado Santos, que funcionará na Rua Cosmorama, s/n, Edson Passos, em prédio anexo à Vila Olímpica, atenderá cerca de 120 alunos nas turmas de Berçário II, Infantil 2 anos e Infantil 3 anos. Estas creches respondem, parcialmente, às metas do Plano Municipal de Educação que foi sancionado em setembro de 2015. Veja comentário aqui.

O PME de Nilópolis trata do tema da diversidade sexual e há ações em curso

O Município de Nilópolis foi sancionado aos e 3 de setembro de 2015. O plano inclui 19 metas e estratégias que incluem a valorização dos professores, a elevação da taxa de alfabetização e educação integral em 50% das escolas públicas. O tema da diversidade sexual a ser tratado pelos professores do Município foi contemplado.

Aos 30 de junho houve formação para os professores da rede pública do município. Clique aqui para ler notícia sobre o assunto.

Plano Estadual de Educação de São Paulo sancionado e já corre risco

O PEE de São Paulo, composto por 21 metas, foi sancionado pelo governador Alckmin. Agora restam apenas os planos estaduais de educação do Rio de Janeiro e de Minas Gerais serem sancionados para que todos os 27 entes federados tenham seus PEEs ajustados ao PNE 2014-2024.

O Secretário da Educação de São Paulo, Nanini, afirmou que o plano deve ter sua lei "flexibilizada" para que possa ser cumprido. Nem bem nasceu e já corre risco. Para ler o que falou o Secretário, clique aqui

Sobre o PEE de SP, clique aqui

Justa a ação no STF das conselheiras e conselheiros arbitrariamente destituídos do Conselho Nacional de Educação, a destituição é perigosa para o PNE 2014-2024

Alterações do Conselho Nacional de Educação afetam o Plano Nacional de Educação 2014-2024, a ação das conselheiras e conselheiros no STF é justa.

por Jorge Atilio Silva Iulianelli

A Lei 13005/2014 que promulga o Plano Nacional de Educação tem no seu bojo os elementos para sua fiscalização. Está afirmado nesta lei que a execução e o cumprimento do plano devem ser monitorados de forma constante e periódica. Ora, são responsáveis por esta fiscalização o Ministério da Educação (MEC), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Forum Nacional de Educação. Notemos que o atual PNE 2014-2024, em que pese o conjunto de limitações em seu cumprimento, como indicado, também, em postagens de avaliação do plano (Incompletudes 1; Incompletudes 2; Incompletudes 3; Situação dos Planos;21 objetivos em atraso), tem seguido adiante. O governo interino parece estar negligenciando o PNE 2014-2024 e em seus quase dois meses de vigência alardeia ações que preocupam a comunidade das educadoras e educadores, dos pesquisadores da educação e da sociedade brasileira que está atenta e preocupada com os destinos da Educação no país.

A medida tomada recentemente, aos 28 de junho, de impedimento da nomeação de 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE), que foram nomeados em maio de 2016, se inscreve nesta direção. Trata-se de uma arbitrariedade que deixa um vácuo para um processo em curso, que tem no CNE uma instância avaliativa ímpar. Há que se consignar que o CNE aprovou no ano passado, em consonância com o PNE, a Resolução 2/2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada (para ler clique aqui). Aliás, o Parecer sobre a resolução indica como durante uma década o CNE se dedicou a elaborar os elementos que constituem tal resolução e que foram vívidos durante o processo de elaboração do próprio PNE 2014-2024 (para ler o Parecer clique aqui). 

Como se sabe cabe ao CNE a formulação e avaliação da política nacional de educação, zelando pela qualidade do ensino, vigiando o cumprimento da legislação educacional, além de assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Os membros do CNE são nomeados pelo Presidente da República. A Lei 9131/1995 que dispõe sobre o funcionamento do CNE afirma que o mandato de seus membros é de quatro anos (consulte a Lei clicando aqui). O Presidente interino, em ato arbitrário, sem consulta à sociedade civil - como se recomenda na Lei que seja feito para a nomeação ou destituição do mandato das conselheiras e conselheiros, revogou a nomeação dos atuais membros do CNE. Este ato arbitrário levou as educadoras e educadores do CNE a entrarem com processo no STF contra esta atitude. O que causa espécie é a absoluta negligência do governo interino em zelar pela efetivação do PNE 2014-2024, contribuindo para que o monitoramento e a avaliação do cumprimento do mesmo, pelas instâncias que a Lei 13005/2014 indica, seja realizada a contento. Por conseguinte, a medida intempestiva do Presidente Interino põe em risco o próprio PNE 2014-2024.

Por conseguinte, parece razoável que as conselheiras e conselheiros questionem na Justiça a atitude do Presidente interino. A ação no STF é justa, na medida em que busca fazer prevalecer o status quo ante, resguardando assim, também, o próprio PNE 2014-2024. O ato arbitrário revogou doze das nomeações dos 24 conselheiros, sendo os seguintes educadores afastados por Temer: Eduardo Deschamps, Maria Izabel Noronha, Alessio Costa Lima e Gersem Luciano para a Câmara de Educação Básica do CNE e de Luiz Roberto Curi, Maria Lúcia Neder e José Loureiro Lopes para a Câmara de Educação Superior. O decreto também anula a recondução de Antonio Ronca, Antoni Ibañez Ruiz, Rafael Ramacciotti, Luiz Dourado e José Romão. O próprio presidente do Conselho, Gilberto Garcia, se mostrou estupefato com essa ação desconhecida na história do CNE, órgão existente desde 1842. Seguramente, podemos chamar essa atitude arbitrária de um golpe antidemocrático na Educação. Não se trata de uma defesa das pessoas nomeadas, senão do próprio princípio da necessidade de observância do princípio democrático que conduziu às nomeações que constavam da formação do CNE, e da defesa do processo de monitoramento e avaliação do PNE 2014-2024.

Sobre a ação das conselheiras e conselheiros veja matéria aqui.

Rio, 8 jul. 2016

Vídeo do Canal Futura com visão crítica sobre a Base Nacional Comum Curricular

É uma possibilidade de preparação para participar do debate sobre a Base Nacional Curricular Comum a reportagem do Canal Futura que indica algumas polêmicas na produção do documento. O vídeo destaca continuidades de problemas, recuos e temas que demandam aprofundamento.

Vídeo Canal Futura Discussão da BNCC

Seminário Estadual sobre a Base Nacional Comum no Rio de Janeiro

Dias 27 e 28 de julho ocorrerá no Rio de Janeiro, na Universidade Castelo Branco, campus Centro, rua da Quitanda 71, o Seminário Estadual sobre a Base Nacional Comum (BNCC). Esta é uma iniciativa da Comissão Estadual da Base Nacional Comum Curricular. As inscrições estão abertas até o dia 10 de julho. As inscrições estão abertas para professores do Ensino Médio e Pesquisadores da área, você pode acessar o formulário de inscrição clicando aqui. Também estudantes do ensino médio podem se inscrever clicando aqui. O  objetivo é analisar e propor alterações, supressões ou acréscimos ao texto à segunda versão do documento preliminar, apresentada pelo então ministro da Educação, no último dia 3 de maio. O acesso à segunda versão da BNCC você pode acessar clicando neste link. Você também pode ler nota sobre o processo de consulta pública para a construção da BNCC publicado em nosso Observatório Fluminense do PNE.

Audiência Pública do Plano Municipal de Educação de Niterói

Em junho de 2015 se firmou o compromisso do debate sobre o Plano Municipal de Educação, de Niterói. Foi convocado para terça-feira, 5 de julho de 2016, a Audiência. Em virtude dos recentes debates públicos relacionados à aprovação dos planos municipais e estaduais de educação em âmbito legislativo, a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Niterói fará uma "Audiência Pública" para debatermos o tema " Diversidade de Gênero" que alguns vereadores querem tirar do Plano Municipal de Educação.

De acordo com o Sepe, ficará fora do plano uma série de metas decididas durante a conferência de educação, como o direito dos professores a licenças para estudo e requalificação, entre outras ações voltadas à valorização dos profissionais.

Para os movimentos sociais da educação de Niterói é preciso desmistificar esta inverdade que é a dita “ideologia de gênero” e explicar o real interesse e valor do debate nas escolas do tema “diversidade de gênero” amplamente debatida e aprovada com louvor na III Conferência Municipal de Educação de Niterói.

Leia matéria em jornal de grande circulação clicando aqui.

"PRECISAMOS DA SUA PRESENÇA. SERMOS OUVIDOS E VISTOS É MUITO IMPORTANTE"

Estudantes de Paraty fazem protesto durante a FLIP

Na edição de 2016 da Feira de Literatura de Paraty (Flip) houve um elemento novo. Os estudantes das escolas municipais e estadual que está na cidade de Paraty fizeram uma passeata nas áreas do evento. Eles reivindicavam a atenção dos governos estadual e municipal com a Educação. Sua palavra de ordem foi "É ou não é piada de salão, na cidade da Flip não tem Educação!". Os participantes da Flip apoiaram o movimento.

Leia a matéria publicada em jornal de grande circulação

Seminário Internacional sobre Marco Legal da Primeira Infância ocorre no Senado

Em fevereiro deste ano foi aprovada nova legislação sobre a primeira infância. Fica preconizado o dever do estado, entre outras dimensões, com o atendimento prioritário à saúde e educação de crianças dos 0 aos 6 anos. Como vimos em outras matérias deste blogue, o objetivo de ter todas as crianças dos 4 aos 5 anos na escola ainda não está alcançado, isso para não falar da distância para atingir em 10 anos a totalidade das crianças de 0 a 3 anos em creches. Por isso, o seminário é relevante para o acompanhamento, também, do PNE 2014-2024.

Seminário Internacional sobre Marco Legal da Primeira Infância
Local: Senado Federal, Brasília-DF
Data: 2 de julho de 2016

Matéria sobre o seminário na agência Senado